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Servidor contratado que não comprovar vacinação contra Covid será exonerado, diz decreto

Servidores têm até 21 de janeiro para apresentarem o comprovante de vacina.

14/01/2022 às 09h10
Por: Redação Fonte: AF Noticias
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Sede da Prefeitura de Palmas está entre os locais que exige comprovação vacinal / Foto: Lia Mara
Sede da Prefeitura de Palmas está entre os locais que exige comprovação vacinal / Foto: Lia Mara

A Prefeitura de Palmas adotou a obrigatoriedade da comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso e a permanência do público interno e externo nos órgãos e entidades da Administração do Município de Palmas.

A medida consta no Decreto nº 2.137, publicado na edição desta quinta-feira (13), do Diário Oficial do Município (DOM). Com efeito imediato à sua publicação, o decreto estipula prazo até 21 de janeiro para que os servidores públicos municipais apresentem o comprovante de vacina ao núcleo de recursos humanos do órgão ou entidade em que estejam lotados.

Conforme o decreto, a vacinação poderá ser comprovada – por meio do certificado nacional de vacinação digital ou do cartão de vacinação físico emitido pelos órgãos de saúde locais – corresponde à plataforma vacinal prevista em dose única ou duas doses, referente ao programa de vacinação contra a Covid-19, observado o cronograma vacinal.

Para ter acesso às dependências dos prédios e das unidades do Executivo Municipal, a pessoa não vacinada deverá apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativo para Covid-19 realizado nas últimas 72 horas.

“Essa medida tem por objetivo proteger os nossos servidores e o cidadão que busca a prefeitura para resolver algum problema. Proteger também a nossa economia, contribuir para manter e aumentar os empregos gerados na iniciativa privada”, afirma a prefeita Cinthia Ribeiro.

A exigência do comprovante de vacinação leva em consideração, além de previsões legais e recomendações científicas, duas manifestações recentes do Superior Tribunal Federal (STF), de autoria do ministro Ricardo Lewandowski e mencionadas no Decreto nº 2.137 (leia aqui a íntegra do decreto).

Entre vários outros argumentos, o ministro ressalta que “...a Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia."

O servidor público municipal que não comprovar a vacinação ou não apresentar teste negativo contra a Covid-19 será impedido de entrar ou permanecer nas dependências dos órgãos públicos municipais, razão pela qual não poderá cumprir sua jornada de trabalho e, consequentemente, terá o dia considerado como falta injustificada. Pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a doença estão excluídas das exigências do decreto, desde que apresentem atestado médico que evidencie a contraindicação.

O servidor nomeado em caráter comissionado, designado para exercer função gratificada ou contratado temporariamente que não comprovar a vacinação contra a Covid-19 ou não apresentar teste negativo será exonerado do cargo, destituído da função gratificada ou terá rescindido seu contrato de trabalho.

O decreto

Vacina

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) de Palmas já aplicou 447 mil doses de vacinas, sendo mais de 220 mil primeiras doses, 188,8 mil referentes à segunda dose ou dose única e 37,3 mil doses de reforço, conforme atualização até o dia 12 de janeiro.

A Semus disponibiliza a vacina contra a Covid-19, de segunda a sexta-feira, em mais de 20 Unidades de Saúde da Família (USFs), além de ações itinerantes em vários pontos da cidade, inclusive nos finais de semana, por meio do programa ‘Mais Saúde’.

É esse chamado à consciência social que faço nesse momento, pois não temos ideia de quando a pandemia vai acabar. Mas precisamos nos cercar de tudo que está disponível para preservar as vidas, o bem mais sagrado de todos nós”, conclui a prefeita. 

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